Legislação municipal assegura
preservação da identidade

Fotografia: Leonardo Boloni

Conjunto de casas localizadas na rua Olegário Maciel são exemplo de prerservação. Cores e placas comerciais discretas respeitam arquitetura original

Vocação histórica da cidade é objetivo prioritário na Lei Orgânica do Município

A Lei Orgânica do Município trata, em diversos momentos, dos deveres do poder público em relação ao patrimônio cultural da cidade. Ainda nas disposições preliminares, a lei determina que é objetivo prioritário do poder público "assegurar a permanência da cidade, enquanto espaço viável e de vocação histórica, que possibilite o efetivo exercício da cidadania". Além disso, diz que a identidade deve ser preservada, "adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridades". A lei também estabelece que o município deve "aprofundar sua vocação de centro aglutinador e irradiador da cultura regional e nacional". Priorizar as demandas sociais – educação, moradia, lazer, etc – e proporcionar a justiça social e o bem comum também estão entre as principais responsabilidades do poder público.

No artigo 149 da seção VII – que define as responsabilidades da administração em relação à cultura – a lei determina que "o acesso aos bens da cultura e às condições objetivas para produzi-la é direito do cidadão e dos grupos sociais". A lei estabelece que o poder público deve incentivar, de forma democrática, os diferentes tipos de manifestação cultural existentes no município.
No parágrafo 5, está definido que "constituem patrimônio cultural do Município os bens de natureza material e imaterial, tomados individual-mente ou em conjunto, que contenham grupos formadores do Povo uberabense". No pará-grafo 6, determina-se que o município, com a colaboração da comunidade, "promoverá e protegerá, por meio de plano permanente, o patrimônio histórico e cultural, através de inventários, pesquisas, registros, vigilância, tombamentos, desapropriação e outras formas de acau-telamento e preservação."

No artigo 152, parágrafo 3, a lei estabelece que, para promover o acesso aos bens culturais, cabe ao poder público a iniciativa de "promover a articulação entre o Estado e a União, como objetivo de captar recursos junto a órgãos e empresas, para a mobilização e execução das ações culturais". Além disso, a lei permite que sejam adotados "incentivos fiscais para as empresas de caráter privado que desejarem contribuir para a produção artístico-cultural e na preservação e recuperação do patrimônio histórico do Município". A lei esta-belece também que o poder público tem o dever de assegurar, "junto aos órgãos públicos dos Poderes Legislativo Executivo e Judiciário, uma política de preservação e recuperação do conjunto documental, com vistas a garantir sua integridade, para o resgate e conservação da história e da memória cultural do Município de Ube-raba."

O arquivo da Lei Orgânica do Município está disponível na Internet e pode ser baixado através do endereço:
http://www.uberaba.mg.gov.br/controladoria

 

- Introdução

- O triste fim de Antônio Pedro Naves

- Importância histórica
justificava preservação


- Antônio Pedro Naves é nome de rua

- Uma herança embrulhada

- Netos falam do avô

- Agora é guerra!

- A um passo da destruição

- Ministério Público entra com recurso para rever sentença

Entrevistas

- Osório Guimarães

- Marcondes Nunes
- Sonia Fontoura
- Régia Ferreira
- Emmanuel Carapurnala

Política de preservação
- Preservação do patrimônio garante recursos estaduais

- Tombamento não compromete propriedade

- Iphan é o órgão nacional de proteção

- Iepha cuida do patrimônio cultural de Minas

- Legislação municipal assegura preservação da identidade

Patrimônio mundial
- Diversidade cultural promove diálogo da paz

- Conferências da Unesco são instrumentos de proteção

- Cidade é documento histórico

- Teste de autenticidade desafiou pensamento tradicional

Economia da contemplação

"Temos que voltar a interpretar"
Entrevista com o sociólogo Luís Sérgio Lopes

 


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